Em 2011, o Governo do RN publicou a Lei Complementar nº 459 que criou o programa público “CNH Popular”, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A iniciativa tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Programa Federal Bolsa Família.
Em maio deste ano, através do Núcleo de Tutela Coletiva, a Defensoria Pública do Estado enviou um ofício ao Detran solicitando informações sobre a implementação do programa. Porém o pedido não foi respondido.
Fonte: Blog do Seridó
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